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eSocial SST

Gestão de eSocial — Eventos SST

Gestão completa dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho no eSocial, plataforma digital do governo federal que unifica as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas.

Para que serve

Enviar ao governo as informações obrigatórias de SST, manter a empresa em conformidade com o fisco e a previdência social, e evitar multas por omissão, atraso ou inconsistências nos dados.

Como é realizado

  1. 1Análise e organização da documentação SST existente (PGR, PCMSO, LTCAT)
  2. 2Mapeamento dos eventos a enviar por empresa e por trabalhador
  3. 3Envio do S-2240 (Condições Ambientais) — por função/perigo identificado
  4. 4Envio do S-2220 (ASO / Monitoramento da Saúde) — a cada exame realizado
  5. 5Envio do S-2210 (CAT) — imediatamente após acidente de trabalho
  6. 6Monitoramento contínuo de pendências e inconsistências no portal eSocial

eSocialObrigatório

É o próprio serviço — gestão integral dos eventos SST obrigatórios: S-2210 (CAT), S-2220 (ASO) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho).

Multas por descumprimento

S-2210 (CAT): multa de R$ 636,17 a R$ 63.611,50 por omissão. S-2220 e S-2240 com inconsistências: glosa de benefícios e multas previdenciárias. Atraso no envio pode resultar em autuação fiscal.

Fundamento Legal

Lei 9.528/97; Instrução Normativa RFB/MTE/MPS nº 01/2015; Resolução CG-eSocial nº 17/2021

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