LTCAT
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
Laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que caracteriza as condições ambientais do trabalho, descrevendo a presença ou ausência de agentes nocivos (ruído, calor, poeira, agentes químicos, etc.) nos postos de trabalho.
Para que serve
Subsidiar a concessão de aposentadoria especial pelo INSS, embasar o PPP e o eSocial (S-2240), e servir de base técnica para ações de controle de riscos ambientais.
Como é realizado
- 1Vistoria técnica com medições instrumentais (dosimetria de ruído, IBUTG de calor, coleta de amostras químicas, etc.)
- 2Análise dos resultados comparando com os limites de tolerância da NR-15
- 3Enquadramento das funções como especiais (aposentadoria especial) ou não
- 4Elaboração do laudo com descrição do ambiente, metodologia, resultados e conclusões
- 5Assinatura do engenheiro de segurança ou médico do trabalho com ART/RQE
- 6Revisão sempre que houver alterações no processo ou ambiente de trabalho
eSocialObrigatório
Base para o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), que informa ao governo a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos e define o direito à aposentadoria especial.
Multas por descumprimento
Sem LTCAT: impossibilidade de enviar o S-2240 corretamente; responsabilidade previdenciária pelo pagamento de benefícios negados ou indevidos; multas e glosas do INSS.
Fundamento Legal
Lei 8.213/91 art. 58; Decreto 3.048/99; NR-15
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