PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Programa elaborado pelo médico do trabalho que planeja e implementa ações de vigilância epidemiológica e sanitária para monitorar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos identificados no PGR.
Para que serve
Detectar precocemente doenças ocupacionais, controlar os efeitos nocivos dos agentes de risco sobre os trabalhadores e subsidiar a emissão dos ASOs (Atestado de Saúde Ocupacional).
Como é realizado
- 1Análise do PGR para identificação dos riscos a monitorar por função
- 2Planejamento dos exames médicos periódicos por cargo e agente de risco
- 3Realização dos ASOs: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional
- 4Realização de exames complementares conforme necessidade (audiometria, espirometria, raio-X, hemograma, etc.)
- 5Elaboração de relatório anual com resultados consolidados e estatísticas de saúde
eSocialObrigatório
O evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) deve ser enviado a cada ASO realizado, registrando os resultados no sistema do governo.
Multas por descumprimento
Trabalhador sem ASO: multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 + R$ 67,50 por empregado irregular. Além de responsabilidade civil por doenças ocupacionais não detectadas e ações trabalhistas.
Fundamento Legal
NR-07
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