Perícia Trabalhista
Perícia Técnica em Processos Trabalhistas
Laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, atuando como perito judicial nomeado pelo juiz ou como assistente técnico da empresa, para análise e esclarecimento de questões técnicas em processos trabalhistas.
Para que serve
Esclarecer tecnicamente o juízo sobre questões de SST em litígios — como existência de insalubridade/periculosidade, responsabilidade em acidentes, adequação de EPIs e outros aspectos técnicos que influenciam diretamente o resultado do processo.
Como é realizado
- 1Análise detalhada do processo e dos quesitos formulados pelas partes
- 2Vistoria técnica no local de trabalho quando determinado pelo juiz
- 3Análise documental: PGR, PCMSO, LTCAT, CAT, fichas de EPI, laudos anteriores
- 4Entrevista com trabalhador, testemunhas e responsáveis técnicos quando necessário
- 5Elaboração do laudo pericial respondendo objetivamente a cada quesito
- 6Apresentação em juízo e esclarecimentos ao magistrado se solicitado
eSocialNão obrigatório
Não gera eventos diretamente, mas o histórico do eSocial (S-2240, S-2220, S-2210) é fundamental como prova documental nos processos trabalhistas.
Multas por descumprimento
Sem assistência técnica qualificada, decisões desfavoráveis podem resultar em condenações de R$ 50.000 a R$ 500.000+ em passivos trabalhistas, pagamento retroativo de adicionais e indenizações.
Fundamento Legal
CLT art. 826–829; CPC art. 156–184 (perícia judicial); NR-15 e NR-16
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