PPP
Perfil Profissiográfico Previdenciário
Formulário histórico-laboral do trabalhador que registra todas as atividades exercidas, agentes nocivos a que foi exposto, resultados de monitorações e atestados de saúde durante o período em que trabalhou na empresa.
Para que serve
Comprovar ao INSS a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, além de servir como documento obrigatório de desligamento entregue ao trabalhador na rescisão contratual.
Como é realizado
- 1Coleta de dados do LTCAT e PCMSO do período laboral completo
- 2Preenchimento por função, com detalhamento de atividades e agentes nocivos
- 3Registro dos resultados de monitoração ambiental e dos ASOs realizados
- 4Assinatura do representante legal da empresa
- 5Entrega obrigatória ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho
eSocialObrigatório
Com o eSocial, o PPP é gerado automaticamente com base nos eventos S-2220 e S-2240 enviados ao longo do contrato. Após a implantação total, o registro eletrônico substitui a guarda física.
Multas por descumprimento
Não fornecer o PPP no desligamento: multa administrativa e responsabilidade civil. O empregador que não emitir o PPP responde pelo valor da aposentadoria especial que o trabalhador deixou de receber.
Fundamento Legal
Lei 9.528/97; Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003
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